AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A SÚMULA.
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 636-637, a fim de conhecer do agravo em recurso especial, ao qual se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A SÚMULA.
1. A Corte Especial do STJ assentou o entendimento de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, conferindo ainda a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em casos excepcionais, de modo que tal orientação seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do referido acórdão, datado de 18 de novembro de 2019.
2. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme documentação colacionada à fl. 652, a recorrente, no âmbito do agravo interno protocolado em 18 de setembro de 2019, comprovou a ocorrência de ponto facultativo no dia 16/11/2018, motivo pelo qual, tendo o prazo recursal se iniciado em 13/11/2018 (terça-feira), o recurso especial interposto em 5/12/2018 (quarta-feira) deve ser considerado tempestivo.
3. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Do mesmo modo, não é cabível recurso especial em que se alega violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da República.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 636-637, a fim de conhecer do agravo em recurso especial, ao qual se nega provimento.