AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
1. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF." (REsp 736.650/MT, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014)
2. É notória a ausência de similitude fático-processual, pois enquanto o acórdão embargado registrou que foi seguida a orientação jurisprudencial pacífica da época, somente tendo ocorrido a alteração da jurisprudência nesta Corte Superior posteriormente, o julgado paradigma consignou que a decisão rescindenda era contrária à jurisprudência do STJ muito antes do seu trânsito em julgado.
3. Agravo interno não provido.