AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR. MODULAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR. MODULAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.
1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa.
2. Não há ilegalidade na aplicação do redutor em 3/5 (três quintos), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06, dada a fundamentação idônea apresentada quanto à quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida com o agravante. Precedentes. REGIME PRISIONAL INICIAL. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECRUDESCIMENTO. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, no tocante ao regime prisional, quando a quantidade e a natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) acentuam a gravidade concreta do delito, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.