Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais · Matéria jornalística · Pessoa jurídica · Tribunal de origem concluiu que houve ofensa à honra objetiva

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PESSOA JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE HOUVE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais, em decorrência de matéria jornalística que maculara o bom nome da sociedade empresária, ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.

2. A remansosa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede também o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.

3. Agravo interno desprovido.