AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA COM A CERTIDÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA APÓS A PUBLICAÇÃO. Agravo regimental improvido, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem após a …
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA COM A CERTIDÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA APÓS A PUBLICAÇÃO. Agravo regimental improvido, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem após a publicação.