Execução penal · Livramento condicional · Falta de requisito subjetivo · Prática de falta grave recente

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE RECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. VIA ESTREITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do art. 83 do CP, c/c o art. 131 da LEP. II - Esta eg. Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal [...] constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal" (AgRg no HC n. 360.854/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/9/2017). III - In casu, o apenado cometeu, no curso da execução da pena, falta disciplinar de natureza grave, em 01/02/2019 (fl. 20), o que afasta o preenchimento do requisito de natureza subjetiva, para fins de obtenção do livramento condicional. IV - Destaque-se, ademais, que, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior de Justiça, a análise do merecimento do apenado demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus e de seu recurso ordinário. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.