Associação criminosa · Crimes contra as relações de consumo em continuidade delitiva · Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo · Aplicação da lei penal

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. Na espécie, o decreto prisional exarado pelo Tribunal de origem, com base na aplicação da lei penal, encontra-se devidamente motivado. Depreende-se que o paciente, de nacionalidade estrangeira, compareceu perante a autoridade policial com defensor constituído, sendo indiciado, interrogado e advertido sobre eventual mudança de endereço. A Corte estadual ressaltou que, objetivando não se submeter ao processo penal, o paciente abandonou sua residência, estando em local incerto e não sabido desde então, o que ensejou a suspensão nos termos do art. 366 do CPP.

3. O acórdão que decretou a segregação cautelar ressaltou, ainda, que consta na folha de antecedentes outro processo penal, também suspenso nos termos do art. 366 do CPP.

4. Ordem denegada.