Ação rescisória · Mudança jurisprudencial · Auxílio-cesta-alimentação · Previdência complementar

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).

2. "Não é cabível ação rescisória fundada no art. 485, incisos V, e IX, ambos do CPC/1973, em decorrência de alteração jurisprudencial posterior, quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade previdência privada" (AgInt nos EDcl no REsp

1.745.942/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento.