AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DIREITO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. TEMA 622/STF. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO OBJETO DO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DIREITO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. TEMA 622/STF. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO OBJETO DO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o Supremo Tribunal Federal a alegação de infringência do princípio da dignidade da pessoa humana não tem repercussão geral (ARE 950.787 - Tema 890/STF).
2. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
3. Tendo o acórdão objeto do Extraordinário aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado no Tema 622/STF (A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso.
4. Agravo interno não provido.