PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DOENÇA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU SOBRE O QUAL RECAIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DOENÇA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU SOBRE O QUAL RECAIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.