Tráfico de entorpecentes · Insurgência ministerial · Dosimetria · Causa especial de diminuição da lei de drogas

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º

11.343/06, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.

2. Na hipótese, preenchidos os requisitos necessários para a aplicação do redutor na fração de 1/2, haja vista a ausência de elementos nos autos de que o agravado se dedica às atividades criminosas, considerando a quantidade de droga apreendida que não se mostra exorbitante a ponto de afastar a benesse, deve ser mantido o redutor aplicado. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE.

1. Fixada a pena do agravado em patamar inferior a 4 anos de reclusão, ante a sua primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas em seu desfavor, inviável afastar-se o entendimento da decisão agravada.

2. Agravo desprovido.