Homicídio qualificado tentado, lesões corporais e ameaça · Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva · Violação ao art · 619 do cpp

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 7º DA LEI N. 8.760/1994. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR OU LOCAL APROPRIADO. I - O Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração apreciou a matéria submetida a julgamento, rejeitando os aclaratórios. A decisão agravada, proferida no recurso especial, de igual forma, julgou a quaestio juris, em sentido contrário à pretensão recursal. Não há, pois, falar em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por alegada subsistência de omissão. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o simples fato de inexistir sala de Estado Maior para a custódia de advogado não é elemento suficiente para motivar a concessão de prisão domiciliar. III - Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem ressalta que não há local adequado para o recolhimento do recorrido, fator que motivou a concessão da prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.