PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA ALERJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
Desse modo, considerando que a pretensão jurídica veiculada na impetração circunscreveu-se ao pedido de revogação da segregação cautelar ou de sua substituição por medidas cautelares alternativas, conclui-se que o habeas corpus e, por conseguinte, o presente agravo regimental estão prejudicados, pela perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA ALERJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I - A prisão preventiva do recorrente, parlamentar estadual, foi revogada em virtude de Resolução expedida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com amparo na decisão proferida pela e. Min. Cármen Lúcia nas Reclamações Constitucionais ns. 32.808/RJ e
32.540/RJ. II - Desse modo, considerando que a pretensão jurídica veiculada na impetração circunscreveu-se ao pedido de revogação da segregação cautelar ou de sua substituição por medidas cautelares alternativas, conclui-se que o habeas corpus e, por conseguinte, o presente agravo regimental estão prejudicados, pela perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado.