AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 258 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 258 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.