EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL.
Embargos de declaração não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL.
1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.
2. No caso, o acórdão ora embargado foi disponibilizado no DJe de 2/10/2019 e considerado publicado em 3/10/2019. A petição de aclaratórios, entretanto, foi protocolada apenas em 28/10/2019, ou seja, quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
3. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.301.077/MT, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019).
4. Embargos de declaração não conhecidos.