Depósitos judiciais · Conversão em renda · Alegações de vícios no acórdão · Inexistentes

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do processo de origem, que determinou a conversão em renda da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais associadas àquele processo. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. V - Ademais, conforme preceitua o art. Art. 1.031, §§ 1º e 2º, do CPC, na hipótese de interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário, deve ser realizado, em primeiro lugar, o julgamento do REsp no STJ, para em seguida ser realizado o julgamento do RE no STF. Nesse sentido, a inversão de tal ordem de julgamento só ocorre na hipótese em que se mostrar necessária a apreciação de questão prejudicial, o que não se verifica no presente caso. VI - Embargos de declaração rejeitados.