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Inteligência Jurídica
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STJ 1ª Seção STJ Acervo STJ · Público

Recurso intempestivo · Prazo legal de 15 (quinze) dias úteis não cumprido

Julgado em 03/12/2019 · AgInt nos EDv nos EAREsp 1.307.831 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Napoleão Nunes Maia Filho
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho1ª Seção STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS NÃO CUMPRIDO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.

Resultado do julgamento

Agravo Interno da Empresa não conhecido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS NÃO CUMPRIDO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO. 1. A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 24.9.2019 no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 25.9.2019. Contudo, o Agravo Interno somente foi …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS NÃO CUMPRIDO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.

1. A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 24.9.2019 no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em

25.9.2019. Contudo, o Agravo Interno somente foi interposto em

17.10.2019, intempestivamente. Como o prazo para a interposição de 15 (quinze) dias úteis teve início em 26.9.2019, a parte teria até

16.10.2019 para recorrer.

2. Agravo Interno da Empresa não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201801402074, publicação em 05/12/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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