AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006). DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.940/2016. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI N.º
11.343/2006). DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.940/2016. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese em apreço, em que a Agravante pretende o restabelecimento de indulto ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006), não há que se falar em controle judicial do Decreto Presidencial n.º 8.940/2016, tendo em vista que o impedimento para a aplicação do benefício, no caso, está delineada no art. 44, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
2. Não havendo declaração de inconstitucionalidade do art. 44, caput, da Lei n.º 11.343/2006, não se pode afastar sua incidência nesta via, em face do disposto na cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF) e na Súmula Vinculante n.º 10 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.