PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARLAMENTAR ESTADUAL. STF. ADC 5.823, 5.824 E 5.825. RCL 32.540/RJ. RESOLUÇÃO DA ALERJ. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
Desse modo, tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva constituiu a única pretensão jurídica suscitada pela Defesa, o mandamus e, por conseguinte, este agravo regimental encontram-se prejudicados, por perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o recorrente já retornou ao seu status libertatis. Agravo regimental prejudicado.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARLAMENTAR ESTADUAL. STF. ADC
5.823, 5.824 E 5.825. RCL 32.540/RJ. RESOLUÇÃO DA ALERJ. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I - Consoante informações prestadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos de impetrações articuladas por outros parlamentares estaduais, e conforme amplamente noticiado pela mídia, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em sessão realizada em 22/10/2019, revogou a prisão preventiva do recorrente e de outros quatro Deputados Estaduais com base no entendimento estabelecido pelo c. Supremo Tribunal Federal a respeito da prisão preventiva de parlamentares estaduais, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.823, 5.824 e 5.825, e em decisão proferida pela em. Min.ª Cármen Lúcia na Reclamação Constitucional n. 32.540/RJ. II - Desse modo, tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva constituiu a única pretensão jurídica suscitada pela Defesa, o mandamus e, por conseguinte, este agravo regimental encontram-se prejudicados, por perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o recorrente já retornou ao seu status libertatis. Agravo regimental prejudicado.