AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 269/STJ. PENA CORPÓREA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 269/STJ. PENA CORPÓREA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A teor da Súmula 269 do STJ, admite-se o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
2. Tendo em vista a reincidência específica do acusado, em que pese a fixação de regime inicial semiaberto, não faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.