PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO E A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[o] emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, o que não se verifica no caso em análise" (HC n. 476.385/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 14/12/2018, grifei). Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO E A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça se manifestar, em sede de recurso especial, sobre pretensa violação a dispositivo ou a princípio contidos na Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[o] emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, o que não se verifica no caso em análise" (HC n. 476.385/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 14/12/2018, grifei). Agravo regimental desprovido.