PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ART. 34, XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO PELO ANTERIOR JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONFIGURADA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme precedentes, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente.
1.1. No caso em tela, os fundamentos do recurso especial para a violação ao art. 59 do Código Penal - CP estão contidos na peça do habeas corpus julgado.
2. Agravo regimental desprovido.