4º, caput, da lei n · 7.492/86 · Gestão fraudulenta · Crime contra o sistema financeiro nacional

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N.

7.492/86. CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO. 1.1) ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o crime de gestão fraudulenta classifica-se como habitual impróprio, bastando uma única ação para que se configure. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF (HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2016).

1.1. Consoante outro precedente (HC 39.908/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 03.04.2006), contemporâneo ao cometimento do delito entre 2003 e 2004, já havia nesta Corte adoção do entendimento de que o crime de gestão fraudulenta era habitual impróprio, sendo certo que a aplicação do referido entendimento no caso concreto, por se tratar de consolidação jurisprudencial, não viola o impeditivo de retroatividade de norma mais gravosa ao réu.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido quando existir similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o que não foi verificado no presente caso.

3. Agravo regimental desprovido.