AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
2. Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o dia 28 de outubro não constitui feriado nacional, de modo que a eventual suspensão dos prazos em tal data deve ser comprovada no momento da interposição do agravo.
4. Ademais, tal como ressaltado no parecer ministerial, o "ponto facultativo, decorrente da comemoração do Dia do Servidor Público, foi transferido para o dia 31/10/2019, quinta-feira, pela Portaria STJ/GP nº 335 de 26/09/2019, remanescendo normal o expediente no STJ naquela data derradeira".
5. É intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias.
6. Agravo regimental não conhecido.