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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Razões do agravo regimental que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada · Inviabilidade do art · 1.021, § 1.º, do código de processo civil

Julgado em 07/11/2019 · AgRg no AREsp 1.283.450 · Rel. Min. Laurita Vaz
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Laurita Vaz
Rel. Min. Laurita Vaz6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO ART. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não conhecido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO ART. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial defensivo com amparo em três fundamentos distintos: a) ausência de prequestionamento (Súmulas n.os 382 e 356/STF); b) existência …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO ART. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial defensivo com amparo em três fundamentos distintos: a) ausência de prequestionamento (Súmulas n.os 382 e 356/STF); b) existência de fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário (Súmula n.º 126/STJ); e c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante limitou-se a impugnar o primeiro óbice apontado, de modo que os demais permanecem hígidos e são suficientes para manter a decisão agravada.

3. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula n.º 182 desta Corte.

4. Agravo regimental não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201800974701, publicação em 02/12/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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