AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A FUNDOS DE PREVIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA PREMISSA FÁTICA DO JULGADO RECORRIDO. HARMONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A FUNDOS DE PREVIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA PREMISSA FÁTICA DO JULGADO RECORRIDO. HARMONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.