AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCESSÃO. FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCESSÃO. FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado, fora do período dos 12 meses que antecederam à publicação do Decreto Presidencial n.
9.246/2017, não tem o condão de inviabilizar a concessão da comutação da pena. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.