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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Estupro, lesão corporal grave e ameaça · Remédio incabível

Julgado em 12/11/2019 · AgRg no HC 540.073 · Rel. Min. Nefi Cordeiro
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nefi Cordeiro
Rel. Min. Nefi Cordeiro6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO, LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMÉDIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental improvido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO, LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMÉDIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu recurso especial. 2. É descabido postular a concessão da ordem de …

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO, LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMÉDIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu recurso especial.

2. É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial.

3. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201903111055, publicação em 22/11/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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