AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO, LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMÉDIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO, LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMÉDIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu recurso especial.
2. É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.