PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL NOS ERESP N. 1.360.577/MG. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS.
Embargos de divergência não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL NOS ERESP N. 1.360.577/MG. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, firmada no julgamento do EREsp n. 1.360.577/MG, proferido no dia 19/12/2018, o termo inicial da multa cominatória fixada judicialmente no âmbito de execução é a data em há intimação do pessoal do devedor.
2. Embargos de divergência não providos.