Tráfico de drogas · Proximidade de estabelecimento de ensino · 39 eppendorfs contendo cocaína, no total de 6,6 g · Alegação da defesa de não ser o agravante reincidente

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 39 EPPENDORFS CONTENDO COCAÍNA, NO TOTAL DE 6,6 G. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NÃO SER O AGRAVANTE REINCIDENTE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA NO PROCESSO.

1. Não houve menção alguma na sentença ou, até mesmo, debate no acórdão hostilizado a respeito da suposta prescrição mencionada e a defesa também não opôs embargos de declaração para provocar a Corte local sobre a matéria.

2. Aliás, nas razões do recurso de apelação, a defesa nem sequer fez menção acerca da não ocorrência de reincidência, pedindo apenas a absolvição do agravante, por ausência de provas, ou a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei Antidrogas, além da substituição da privativa por restritiva de direitos. Como observado, nem mesmo o agravante alegou a ausência de prescrição nas razões de apelação, de tal forma que não pode esta Corte se manifestar, por ausência de prequestionamento da matéria.

3. Agravo regimental improvido.