Fundamentos não impugnados · Artigo 1.021, § 1º, do código de processo civil/2015 · Seguro de vida coletivo · Rescisão unilateral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CONTINUAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS SEM OPOSIÇÃO. SURRECTIO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos REsp n° 880.605/RN e 1.569.627/RS, perante a Segunda Seção, não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte.

3. O caso dos autos, contudo, versa sobre hipótese distinta, visto que, a despeito da denúncia do contrato de seguro de vida coletivo, houve transformação da apólice do falecido para a modalidade individual, pois o segurado continuou adimplindo os prêmios por mais de 2 (dois) anos sem que houvesse recusa da seguradora, até a data de seu óbito.

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

5. Agravo interno não provido.