Medida cautelar · Energia elétrica · Repetição de indébito · Tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica

ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD. VALORES CONTROVERSOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. LEVANTAMENTO IMEDIATO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP N.

1.538.842/RJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. CASSAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PREJUDICADO. I - Cuida-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, proposta por Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. em desfavor Light Serviços de Eletricidade S.A. e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial n. 1.538.842-RJ. II - Liminar deferida para determinar que os valores controversos permaneçam depositados judicialmente até o trânsito em julgado da demanda. III - O respectivo recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, medida que leva à improcedência da cautelar, com a consequente cassação da liminar anteriormente deferida. IV - Agravo da Light Serviços de Eletricidade S.A. prejudicado.