Dosimetria · Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista no artigo 33, § 4º, da lei n · 11.343/2006 · Condição de mula

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.

11.343/2006. CONDIÇÃO DE MULA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Por revelar nítida inovação recursal não veiculada inicialmente no habeas corpus impetrado, mas somente trazida à discussão no agravo regimental, não é possível a análise da alegação defensiva de que o réu seria mero transportador dos entorpecentes apreendidos. Precedentes.

2. O § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa.

3. Na hipótese, o modus operandi adotado, com o transporte da droga realizado em compartimentos previamente preparados no tanque de combustível do veículo utilizado, aliado à grande quantidade de entorpecente apreendido, que não teria sido confiada a um transportador eventual, são elementos concretos capazes de afastar a incidência da benesse.

4. Agravo desprovido.