RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 50-A DA LEI 9.605. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT ORIGINÁRIO PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA IMPOR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. FIANÇA ESTABELECIDA SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Recurso em habeas corpus improvido.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 50-A DA LEI 9.605. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT ORIGINÁRIO PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA IMPOR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. FIANÇA ESTABELECIDA SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto.
2. As medidas cautelares diversas de prisão encontram-se devidamente fundamentadas quando são proporcionais e adequadas aos fatos imputados ao recorrente.
3. Estabelecida a fiança em 200 salários mínimos, observando a capacidade financeira do recorrente, o efetivo recolhimento torna superada a discussão a respeito da impossibilidade de pagamento dessa garantia judicial.
4. Recurso em habeas corpus improvido.