AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A SANÇÃO NA SEGUNDA FASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A SANÇÃO NA SEGUNDA FASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. É inviável a análise de questão que não foi alvo de liberação pela Corte de origem, ante a vedação à supressão de instância na via do habeas corpus. Precedentes.
2. Ademais, a existência de condenações aptas à caracterização da multirreincidência da paciente ensejaria o afastamento da alegação de constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.