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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Cobrança de despesas condominiais · Cumprimento de sentença · Honorários de sucumbência devidos à ex-patrona do exequente · Levantamento pelo credor do total penhorado, sem reserva do valor correspondente aos honorários de sucumbê

Julgado em 15/10/2019 · AgInt no AREsp 1.415.163 · Rel. Min. Raul Araújo
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Raul Araújo
Rel. Min. Raul Araújo4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À EX-PATRONA DO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO PELO CREDOR DO TOTAL PENHORADO, SEM RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À EX-PATRONA DO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO PELO CREDOR DO TOTAL PENHORADO, SEM RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o valor …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À EX-PATRONA DO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO PELO CREDOR DO TOTAL PENHORADO, SEM RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o valor penhorado nos autos, e que foi integralmente levantado pelo credor, incluía também o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de sua ex-patrona, que não foram reservados nos autos.

2. A modificação desse entendimento, a fim de reconhecer que os valores levantados pelo credor alcançaram apenas os honorários contratuais, e não os sucumbenciais, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201803298522, publicação em 06/11/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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