Receptação, associação criminosa e lavagem de dinheiro · Prisão preventiva · Fundado receio de reiteração delitiva · Garantia da ordem pública

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente foi preso preventivamente, em 28/07/2019, após investigação policial e representação do Ministério Público estadual. Encerradas as investigações, foi denunciado pela suposta prática de crimes capitulados no art. 180, § 1.° (Receptação, duas vezes), art. 288 (Associação Criminosa) do Código Penal, e ainda art. 1º, caput e art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), em continuidade delitiva, por supostamente se utilizar de meio fraudulento na venda de veículos adquiridos de forma ilícita para auferir vantagem econômica.

2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, diante do sofisticado modus operandi do delito e do fato de estar configurada organização criminosa da qual o Recorrente é integrante.

3. Ressalte-se que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC 136.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 16/12/2016).

4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

5. Recurso ordinário desprovido.