PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. ANÁLISE DE CONTRATO SOCIAL. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. ANÁLISE DE CONTRATO SOCIAL. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Município defende nas razões do seu agravo violação do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei n. 406/68, posto que a agravada não preenche os requisitos legais para fazer jus à regra especial.
2. O Tribunal a quo, ao entender pelo preenchimento dos requisitos legais, o fez com fulcro nas previsões da legislação municipal acerca do tema (Lei Municipal n. 13.701/03) e no contrato social da empresa, razão pela qual a análise de tais predicados encontra-se óbice, respectivamente, nas Súmulas n. 280/STF e 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.