Inexistência de omissão ou contradição no aresto embargado · Mera irresignação com o teor do acórdão · Rejeição dos embargos declaratórios

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL VEICULADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. Sobre as omissões apontadas, foram claramente explicadas na ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do Relator.

2. Quanto à suposta contrariedade no acórdão embargado na aplicação da QO na Apn 857/DF, entendo que é inexistente. De fato, o voto do Relator explicitou de forma clara toda a motivação que levou à aplicação da QO na APn 937/RJ, julgada pelo STF, e da QO na Apn 857/DF, decidida pelo STJ.

3. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim, os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.

4. A pretensão do ora embargante ao apontar omissões e contradição inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do relator.