AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR ORIUNDO DO JUÍZO CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SEGUNDA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido, mas concedida parcialmente a ordem de ofício, para determinar o sigilo parcial dos autos, a fim de que conste na autuação apenas as iniciais do nome do acusado.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR ORIUNDO DO JUÍZO CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SEGUNDA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não merece processamento o habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior, quando o ato inquinado coator provém do Juízo Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e nem sequer foi submetido a exame pelo Tribunal a quo, pois inviável a supressão de instância. Inteligência do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.
2. Agravo regimental não provido, mas concedida parcialmente a ordem de ofício, para determinar o sigilo parcial dos autos, a fim de que conste na autuação apenas as iniciais do nome do acusado.