Servidor público · Reenquadramento · Carreira do seguro social · Opção

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. OPÇÃO. LEI 12.155/2009. REQUISITO LEGAL. LOTAÇÃO NO INSS EM 30.4.2009. CUMPRIMENTO.

1. O ponto central da lide consiste em definir se cabe enquadramento da servidora inativa, aposentada na carreira da Seguridade Social e do Trabalho (Lei 10.483/2002), na carreira do Seguro Social (Lei

10.385/2004), o que resultaria no objetivo final da recorrente de incorporar a Gratificação Específica do Seguro Social (GEES) em seus proventos de aposentadoria.

2. Desnecessário adentrar a questão da possibilidade de servidor público obter reenquadramento após a aposentadoria com base na paridade, pois, na hipótese, a Lei 12.155/2009 estabeleceu ser cabível o benefício com fulcro na situação jurídica concernente a momento pretérito à aposentação.

3. Com efeito, a recorrente se aposentou em 29.5.2009, e o art. 7º da Lei 12.155/2009 facultou àqueles "lotados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até 30.4.2009" a opção pelo reenquadramento.

4. Assim, não se pode confundir o momento de manifestação da opção pelo direito, que no caso foi após a inativação, conforme facultado pela lei, com o termo base do pressuposto do direito almejado (30.4.2009), fixado quando a recorrente ainda estava na ativa.

5. Em outras palavras, a recorrente estava lotada no INSS até

30.4.2009, em plena atividade, o que lhe dá o direito de optar pelo enquadramento.

6. Recurso Especial provido.