AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM ÁREA DE LOTEAMENTO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 492/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM ÁREA DE LOTEAMENTO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 492/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Nos autos do RE 695.911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" (Tema 492/STF). 2. De rigor, pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o referido tema.
3. Agravo interno não provido.