PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. INCIDÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. INCIDÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. "Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática" (AgInt no AREsp n. 1411839/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019).
2. No presente caso, a despeito de não constar do pedido final do recurso de apelação, a não incidência do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 na espécie foi expressamente sustentada nas razões recursais, consignando o Parquet que, caso não fosse esse o entendimento dos julgadores, a redução permanecesse em patamar mínimo.
3. Agravo regimental desprovido.