PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA COM APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL. "OPERAÇÃO ZR3". INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADO. EVENTUAL NEGATIVA DE AUTORIA A SER DISCUTIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA COM APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL. "OPERAÇÃO ZR3". INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADO. EVENTUAL NEGATIVA DE AUTORIA A SER DISCUTIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial / procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. No caso, nos termos do acórdão recorrido, verifica-se que o Ministério Público Estadual cuidou de narrar todas as circunstâncias do suposto delito. Sinalizou-se que o agente, na qualidade de membro do Conselho Municipal e sócio proprietário da empresa CMB Consultoria, faz parte de organização criminosa voltada para a auferição de vantagem econômica indevida para aprovação de projetos de lei visando à alteração de zoneamento de terrenos ou loteamentos, em que os particulares prometiam pagamento de vantagem pecuniária indevida, a título de propina, a agentes públicos.
3. É inviável acolher a tese de responsabilização objetiva do acusado, já que a imputação não se deve simplesmente ao cargo ocupado, mas sim ao desempenho da função de maneira supostamente corrompida. 4. Alegações defensivas que demandariam amplo revolvimento de dados fático-probatórios.
5. Agravo regimental improvido.