PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
Recurso Especial não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", art. 5°, XXXVI, da atual Carta, beneficios previdenciários adquiridos, sob a égide da Constituição de 1967), sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal.
3. Recurso Especial não conhecido.