AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C.C. O INCISO I DO ART. 18, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RECLUSIVA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C.C. O INCISO I DO ART. 18, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RECLUSIVA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n.º 964.246 RG/SP, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre …
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C.C. O INCISO I DO ART. 18, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RECLUSIVA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n.º 964.246 RG/SP, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que "[...] a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" (Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
2. Conforme a pacífica orientação desta Corte, a execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, não implica ofensa à coisa julgada, à presunção de inocência ou à reformatio in pejus.
3. Agravo regimental desprovido.