AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se justifica a imposição de regime inicial fechado a réu primário, condenado à pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sem que tenham sido indicados fundamentos válidos para justificar o recrudescimento do regime, em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Inteligência da Súmula 440/STJ.
2. Agravo regimental improvido.