Eca · Ato infracional equiparado ao delito de ameaça · Inépcia da representação · Alegação de ausência de indícios de autoria ou materialidade

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Tendo em vista a superveniência de sentença julgando procedente a representação ofertada em desfavor do paciente, ficam superadas as alegações de inépcia da representação ou de ausência de indícios de autoria ou materialidade do ato infracional praticado.

2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 3. Na hipótese, tratando-se da quinta passagem do paciente pela Vara da infância e Juventude, e consignada na sentença a insuficiência das medidas socioeducativas aplicadas anteriormente, não há constrangimento ilegal decorrente da aplicação de medida de internação.

4. A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade.

5. Ordem denegada.