AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO FUNDAMENTADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO FUNDAMENTADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Justificado e proporcional o aumento da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida (206,900 kg de maconha).
2. Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, a instância ordinária entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas.
3. O regime inicial fechado foi devidamente estabelecido pelas instâncias ordinárias, em razão da quantidade da droga apreendida.
4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, não foi preenchido o requisito objetivo.
5. Agravo regimental não provido.