PENAL. PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PECUNIÁRIA MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Embargos de declaração acolhidos, para restabelecer a pena pecuniária de 10 dias-multa fixada pelas instâncias ordinárias.
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PENAL. PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PECUNIÁRIA MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Em razão do caráter infringente da petição interposta de acórdão desta Quinta Turma, recebo-a como embargos de declaração, conforme autoriza a jurisprudência deste Tribunal Superior.
2. Hipótese em esta Corte, ao deferir a ordem de ofício para redimensionar a pena do ora embargante, aplicou a pena de multa em patamar superior ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, incorrendo, portanto, em indevida reformatio in pejus.
3. Embargos de declaração acolhidos, para restabelecer a pena pecuniária de 10 dias-multa fixada pelas instâncias ordinárias.